O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Acordo de Empréstimo nº 7.105, assinado em 26 de setembro de 2002, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para implementação do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF, e a Emenda ao referido Acordo, assinada em 17 de maio de 2005;

Considerando a execução da Fase I, Componente 1, do PROESF pelos municípios que aderiram ao Projeto;

Considerando as visitas realizadas pelo Ministério da Saúde aos municípios para verificar a coerência da execução físico-financeira e a situação das equipes da Saúde da Família implantadas; e

Considerando as visitas realizadas pelo Ministério da Saúde, para averiguar a regularização das situações identificadas no § 1º do art. 1º da Portaria nº 1.072/GM, de 4 de julho de 2005, e a Portaria nº 1.338/GM, de 11 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Conceder repasse de recursos no valor de 50% (cinqüenta por cento) do total do teto da Fase I, Componente I, para os municípios integrantes do PROESF que regularizaram as situações identificadas no art. 1º, inciso II, alínea b e no inciso III, alínea c da Portaria nº 1.072/GM, de 4 de julho de 2005, e a Portaria nº 1.338/GM, de 11 de agosto de 2005.

Parágrafo único. Os municípios descritos no Anexo a esta Portaria estão aptos a receber os recursos de que trata este artigo.

Art. 2º Determinar que, para recebimento desses recursos, os municípios contemplados devem seguir o mesmo fluxo estabelecido para a Fase I, Componente I, do PROESF.

Art. 3º Autorizar o Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde - FNS/MS a efetivar a transferência dos recursos aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios que se enquadraram, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O valor financeiro do aditivo da Fase I, por município, consta no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.0442 - Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Saúde da Família.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE