(Revogado pela Portaria CARF Nº 3364 DE 14/04/2022):

A Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53 do Anexo II, ambos do Regimento Interno do CARF, provado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com as alterações implementadas pela Portaria ME nº 14.814, de 20 de dezembro de 2021,

Estabelece:

Art. 1º As reuniões de julgamento de abril de 2022 serão realizadas na modalidade não presencial de que trata a Portaria CARF nº 421, de 19 de janeiro de 2022, e submeter-se-ão às regras nela dispostas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES RÊGO