Portaria MP nº 225 de 26/08/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 27 ago 2004
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 2004, no que concerne ao Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando que a Lei nº 10.898, de 15 de julho de 2004, ao abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar, cancelou dotação à conta da fonte de recursos 100 - Recursos Ordinários;
Considerando que essa fonte foi alterada para 111 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis, por intermédio da retificação da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, solicitada pelo Congresso Nacional mediante a Mensagem nº 33, de 2 de junho de 2004, e publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2004; e
Considerando a necessidade de ajustar as referidas fontes no âmbito da execução orçamentária, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 2004, no que concerne ao Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
| ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS | 6.200.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 15 453 | 1295 5319 | IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE | 6.200.000 | ||||||
| 15 453 | 1295 5319 0004 | IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES - CE | 6.200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 6.200.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 6.200.000 | |||||||||
ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
| ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS | 6.200.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 15 453 | 1295 5319 | IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE | 6.200.000 | ||||||
| 15 453 | 1295 5319 0004 | IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES - CE | 6.200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 111 | 6.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 6.200.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 6.200.000 | |||||||||