Portaria Sutri nº 2.244 de 03/03/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 04 mar 2011

Altera os Anexos IV e VI da Portaria RFB/Sutri nº 2.132, de 27 de outubro de 2010, que transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

O Subsecretário de Tributação e contencioso da Secretaria da Receita Federal DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo IV e incluídos no Anexo VI da Portaria RFB/Sutri nº 2.132, de 27 de outubro de 2010, os processos administrativos fiscais de nº 11070.001282/2010-35, nº 11070.001283/2010-80, nº 11070.001280/2010-46 e nº 11070.001281/2010-91.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS SERPA