O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS ? MOB , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 25, §3º da Constituição Federal, nas Leis Estaduais nº 10.225/2015, nº 10.538 /2016 e nº 11.662/2022, na Resolução MOB nº 001/2017 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que compete a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos ? MOB desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte, trânsito e mobilidade urbana, que promovam o deslocamento mais acessível, através da fiscalização, regulação, planejamento e controle dos meios de transportes e sistema viário estadual, conforme a Lei Estadual n. 11.662/2022, e demais normas legais e regulamentares;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de habilitação e manutenção cadastral dos operadores;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade, publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 44, da Portaria 184/2025 ? MOB, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que todos os operadores e cooperativas do sistema alternativo que operam no Serviço Público de Transporte Alternativo Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - STRP/MA procedam com o devido pedido de novo cadastramento junto à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, com vista à regulamentação de suas atividades.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SÃO LUÍS, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ ADRIANO CORDEIRO SARNEY

Presidente

Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços

Públicos do Maranhão ? MOB