Portaria SET nº 224 DE 05/03/2021

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 06 mar 2021

Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020;

Considerando o que consta no Processo SEI nº 00310082.000442/2021-13,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria SEI nº 576/2020 /SET, de 01 de julho de 2020, para acrescentar à relação constante no art. 1º a empresa abaixo relacionada:

CNPJ	EMPRESA	Cota Mensal (l)
12.883.264/0001-10	TRANSPORTES COOP NATAL	92.000

..... "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 05 de março de 2021.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação