Portaria TCU nº 224 de 26/06/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jun 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN AGUIAR
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA | 3.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 01 126 | 0550 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 3.000.000 | ||||||
| 01 126 | 0550 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA | 3.000.000 | ||||||||
| OPERACAO ESPECIAL | |||||||||
| 01 126 | 0550 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 3.000.000 | ||||||
| 01 126 | 0550 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||