(Revogado pela Portaria IAGRO Nº 3659 DE 22/10/2020):

A Diretora Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o caput; inciso I alínea "a"; inciso II alínea "b", todos do art. 6º da Lei Estadual nº 3.823, de 21 de Dezembro de 2009;

Considerando a necessidade e a importância da informação como base para a correta execução dos programas de defesa sanitária animal;

Resolve:

Art. 1º Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da PORTARIA/IAGRO/MS nº 2.176 de 6 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

§ 1º O boleto para pagamento bancário da taxa de abate, será emitido pelo Setor de Arrecadação/IAGRO e encaminhado para o endereço eletrônico (email) do frigorífico, com vencimento até o dia 20 de cada mês.

§ 2º O não pagamento da taxa de abate na data do vencimento acarretará no bloqueio do cadastro, impossibilitando a emissão de GTA-Guia de Transito Animal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de março de 2011.

MARIA CRISTINA GALVÃO ROSA CARRIJO

Diretora Presidente/IAGRO