Portaria MF nº 223 de 30/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2005
Altera os limites de que tratam os anexos I e III da Portaria Interministerial nº 39, de 29 de março de 2005.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que tratam os anexos I e III da Portaria Interministerial nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO IREDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
REDUÇÃO
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 54.830 | 180.77 | 306.718 | 432.662 | 558.606 | 649.153 | 649.153 |
Fontes:100,111,112,113,115,116,118,120,124,125,127,129,130,131,1 32,133,134,135,138,139,140,141, 142,147,148,149,151,153,155,157,158,162,164,166,168,172,174,175,176,180,185,246,247,249,250,280, 281,293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
ACRÉSCIMO
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 54.830 | 180.77 | 306.718 | 432.662 | 558.606 | 649.153 | 649.153 |
Fontes:145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.