Portaria MIN nº 223 de 18/03/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mar 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de aplicação direta, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modali dade | Valor | Modali dade | Valor | |||
| 06.182.1029.4564.0001 - Socorro e Assistência as Pessoas Atingidas por Desastres - Nacional | F | 30.000,00 | 30.000,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 30.000,00 | 3390.00 | 30.000,00 | ||
| 06.182.1029.4568.0001 - Reabilitação dos Cenários de Desastres - Nacional | F | 572.089,20 | 572.089,20 | |||
| 0100 | 3340.00 | 572.089,20 | 572.089,20 | |||
| Total | 602.089,20 | 602.089,20 | ||||
| JUSTIFICATIVA : Permitir a aplicação direta de recursos com vistas ao financiamento de transporte de cestas básicas e execução de serviços emergenciais de recuperação e melhoramento das barragens de Camará, Contente, Plínio Almorim, Quixaba, Garcinha e Sossego. | ||||||