Portaria MP nº 223 de 05/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 06 nov 2003

Modifica, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne às Unidades Orçamentárias 22.101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 47.205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e 47.210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de viabilizar o atendimento imediato de despesas em ações para o desenvolvimento da cacauicultura, a cargo da Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas administrativas e de contratos de prestação de serviços de sistemas informatizados de dados estatísticos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas em ações finalísticas voltadas para o desenvolvimento de servidores públicos na gestão das políticas públicas e de despesas administrativas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

Considerando que as receitas próprias previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício para custear as referidas despesas vêm apresentando frustração na sua arrecadação; e

Considerando a existência de outras fontes de recursos no âmbito das referidas unidades que podem ser alocadas para o atendimento das despesas em questão, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne às Unidades Orçamentárias 22.101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 47.205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e 47.210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO I

ÓRGÃO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 1.154.620 
    PROJETOS               
20 601 0354 7062  ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA              1.154.620 
20 601 0354 7062 0008 ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CACAUEIRA NO ESTADO DA BAHIA - BA              1.154.620 
      F 4 2 30 0 150 1.154.620 
0362 DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 1.154.620 
    ATIVIDADES               
20 601 0362 2127  GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA              676.306 
20 601 0362 2127 0001 GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA - NACIONAL              676.306 
      F 3 2 90 0 100 426.306 
      F 4 2 90 0 100 250.000 
20 601 0362 2143  CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS              401.914 
20 601 0362 2143 0001 CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS - NACIONAL              401.914 
      F 3 2 90 0 100 401.914 
20 601 0362 2147  PRODUCAO DE BIOFUNGICIDAS              76.400 
20 601 0362 2147 0001 PRODUCAO DE BIOFUNGICIDAS - NACIONAL              76.400 
      F 3 2 90 0 100 76.400 
    TOTAL - FISCAL   2.309.240               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.309.240               

ORGÃO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 303.818 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              303.818 
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              303.818 
      F 3 2 90 0 650 303.818 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS 403.818 
    ATIVIDADES               
04 126 0796 2236  SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS              403.818 
04 126 0796 2236 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL              403.818 
      F 3 2 90 0 650 8.350 
      F 3 2 90 0 680 395.468 
    TOTAL - FISCAL   707.636               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   707.636               

ÓRGÃO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES 1.062.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0801 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              400.000 
04 122 0801 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      F 3 2 90 0 650 400.000 
04 128 0801 4065  CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS              312.000 
04 128 0801 4065 0001 CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL              312.000 
      F 3 2 90 0 650 262.000 
      F 4 2 90 0 650 50.000 
04 128 0801 4066  DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA              260.000 
04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              260.000 
      F 3 2 90 0 650 200.000 
      F 4 2 90 0 650 60.000 
04 128 0801 4068  FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL              90.000 
04 128 0801 4068 0001 FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              90.000 
      F 3 2 90 0 650 90.000 
    TOTAL - FISCAL   1.062.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.062.000               

ANEXO II

ÓRGÃO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 1.154.620 
    PROJETOS               
20 601 0354 7062  ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA              1.154.620 
20 601 0354 7062 0008 ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CACAUEIRA NO ESTADO DA BAHIA - BA              1.154.620 
      F 4 2 30 0 100 1.154.620 
0362 DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 1.154.620 
    ATIVIDADES               
20 601 0362 2127  GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA              676.306 
20 601 0362 2127 0001 GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA - NACIONAL              676.306 
      F 3 2 90 0 150 426.306 
      F 4 2 90 0 150 250.000 
20 601 0362 2143  CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS              401.914 
20 601 0362 2143 0001 CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS - NACIONAL              401.914 
      F 3 2 90 0 150 401.914 
20 601 0362 2147  PRODUCAO DE BIOFUNGICIDAS              76.400 
20 601 0362 2147 0001 PRODUCAO DE BIOFUNGICIDAS - NACIONAL              76.400 
      F 3 2 90 0 150 76.400 
    TOTAL - FISCAL   2.309.240               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.309.240               

ÓRGÃO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 303.818 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              303.818 
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              303.818 
      F 3 2 90 0 280 303.818 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS 403.818 
    ATIVIDADES               
04 126 0796 2236  SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS              403.818 
04 126 0796 2236 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL              403.818 
      F 3 2 90 0 280 403.818 
    TOTAL - FISCAL   707.636               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   707.636               

ÓRGÃO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES 1.062.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0801 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              400.000 
04 122 0801 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      F 3 2 90 0 250 400.000 
04 128 0801 4065  CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS              312.000 
04 128 0801 4065 0001 CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL              312.000 
      F 3 2 90 0 250 262.000 
      F 4 2 90 0 250 50.000 
04 128 0801 4066  DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA              260.000 
04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              260.000 
      F 3 2 90 0 250 200.000 
      F 4 2 90 0 250 60.000 
04 128 0801 4068  FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL              90.000 
04 128 0801 4068 0001 FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              90.000 
      F 3 2 90 0 250 90.000 
    TOTAL - FISCAL   1.062.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.062.000