Portaria MP nº 223 de 05/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 06 nov 2003

Modifica, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne às Unidades Orçamentárias 22.101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 47.205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e 47.210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de viabilizar o atendimento imediato de despesas em ações para o desenvolvimento da cacauicultura, a cargo da Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas administrativas e de contratos de prestação de serviços de sistemas informatizados de dados estatísticos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas em ações finalísticas voltadas para o desenvolvimento de servidores públicos na gestão das políticas públicas e de despesas administrativas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

Considerando que as receitas próprias previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício para custear as referidas despesas vêm apresentando frustração na sua arrecadação; e

Considerando a existência de outras fontes de recursos no âmbito das referidas unidades que podem ser alocadas para o atendimento das despesas em questão, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne às Unidades Orçamentárias 22.101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 47.205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e 47.210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO I

ÓRGÃO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 1.154.620 
    PROJETOS               
20 601 0354 7062  ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA              1.154.620 
20 601 0354 7062 0008 ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CACAUEIRA NO ESTADO DA BAHIA - BA              1.154.620 
      30 150 1.154.620 
0362 DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 1.154.620 
    ATIVIDADES               
20 601 0362 2127  GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA              676.306 
20 601 0362 2127 0001 GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA - NACIONAL              676.306 
      90 100 426.306 
      90 100 250.000 
20 601 0362 2143  CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS              401.914 
20 601 0362 2143 0001 CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS - NACIONAL              401.914 
      90 100 401.914 
20 601 0362 2147  PRODUCAO DE BIOFUNGICIDAS              76.400 
20 601 0362 2147 0001 PRODUCAO DE BIOFUNGICIDAS - NACIONAL              76.400 
      90 100 76.400 
    TOTAL - FISCAL   2.309.240               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.309.240               

ORGÃO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 303.818 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              303.818 
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              303.818 
      90 650 303.818 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS 403.818 
    ATIVIDADES               
04 126 0796 2236  SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS              403.818 
04 126 0796 2236 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL              403.818 
      90 650 8.350 
      90 680 395.468 
    TOTAL - FISCAL   707.636               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   707.636               

ÓRGÃO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES 1.062.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0801 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              400.000 
04 122 0801 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      90 650 400.000 
04 128 0801 4065  CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS              312.000 
04 128 0801 4065 0001 CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL              312.000 
      90 650 262.000 
      90 650 50.000 
04 128 0801 4066  DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA              260.000 
04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              260.000 
      90 650 200.000 
      90 650 60.000 
04 128 0801 4068  FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL              90.000 
04 128 0801 4068 0001 FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              90.000 
      90 650 90.000 
    TOTAL - FISCAL   1.062.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.062.000               

ANEXO II

ÓRGÃO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 1.154.620 
    PROJETOS               
20 601 0354 7062  ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA              1.154.620 
20 601 0354 7062 0008 ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CACAUEIRA NO ESTADO DA BAHIA - BA              1.154.620 
      30 100 1.154.620 
0362 DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 1.154.620 
    ATIVIDADES               
20 601 0362 2127  GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA              676.306 
20 601 0362 2127 0001 GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA - NACIONAL              676.306 
      90 150 426.306 
      90 150 250.000 
20 601 0362 2143  CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS              401.914 
20 601 0362 2143 0001 CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS - NACIONAL              401.914 
      90 150 401.914 
20 601 0362 2147  PRODUCAO DE BIOFUNGICIDAS              76.400 
20 601 0362 2147 0001 PRODUCAO DE BIOFUNGICIDAS - NACIONAL              76.400 
      90 150 76.400 
    TOTAL - FISCAL   2.309.240               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.309.240               

ÓRGÃO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 303.818 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              303.818 
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              303.818 
      90 280 303.818 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS 403.818 
    ATIVIDADES               
04 126 0796 2236  SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS              403.818 
04 126 0796 2236 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL              403.818 
      90 280 403.818 
    TOTAL - FISCAL   707.636               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   707.636               

ÓRGÃO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES 1.062.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0801 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              400.000 
04 122 0801 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      90 250 400.000 
04 128 0801 4065  CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS              312.000 
04 128 0801 4065 0001 CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL              312.000 
      90 250 262.000 
      90 250 50.000 
04 128 0801 4066  DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA              260.000 
04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              260.000 
      90 250 200.000 
      90 250 60.000 
04 128 0801 4068  FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL              90.000 
04 128 0801 4068 0001 FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              90.000 
      90 250 90.000 
    TOTAL - FISCAL   1.062.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.062.000