Portaria SAF nº 2225 DE 17/04/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 abr 2017
Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n° 43.739/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 8° do Decreto n° 43.739/2012.
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° Decreto n° 43.739/2012.
| INSCRIÇÃO | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | Nº DO PROCESSO | EFEITOS DO CANCELAMENTO |
| 81.017.387 | 28.963.189/0001-37 | COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO | E-04/037/526/2013 | 01/08/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes nos processos.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017
JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização