Portaria SAF nº 2224 DE 17/04/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 abr 2017
Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei n° 6.979/2015,
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.
| INSCRIÇÃO |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
Nº DO PROCESSO |
EFEITOS DO CANCELAMENTO |
|
78.622.113 |
10.398.382/0001-07 |
DM8 INDUSTRIAL E COMERCIAL IMPORTADORA |
15/06/2011 |
|
|
79.052.728 |
10.451.845/0002-38 |
MAPTRADE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA |
E-04/157187/2010 |
31/03/2014 |
|
79.368.008 |
11.721.060/0001-10 |
TRIFLEXRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PETROQUIMICOS LTDA |
E-04/058882/2011 |
01/11/2016 |
|
78.701.153 |
10.666.780/0001-67 |
WR INDÚSTRIA E COMERCIO DO VESTUÁRIO |
E-04/233311/2010 |
30/07/2012 |
|
77.979.365 |
07.486.906/0001-07 |
AC RANGEL INDÚSTRIA E COMÉRIO DE DOCES |
E-04/014/1549/2013 |
01/10/2013 |
|
79.000.582 |
42.426.254/0008-92 |
OPTISOL-INDÚSTRIA ÓTICA |
E-04/065332/2010 |
01/01/2012 |
|
81.104.123 |
29.641.032/0001-58 |
EMPRESA DE AGUA MINERAL AVAHY LTDA |
E-04/197080/2010 |
01/02/2010 |
|
78.830.964 |
11.086.282/0001-08 |
REI-MIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA |
E-04/233326/2010 |
01/11/2009 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis n°s 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes nos processos.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017
JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização