Portaria MP nº 222 de 25/08/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 26 ago 2004
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne ao Ministério dos Transportes.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando a necessidade de o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT viabilizar a implantação do Plano Emergencial de Fiscalização e Pesagem, envolvendo a instalação de 30 balanças para controle de peso nas rodovias federais; e
Considerando que a atual composição de fontes impossibilita a execução das obras, uma vez que o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID não mais financiará a ação de operação do Sistema de Pesagem de Veículos, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne ao Ministério dos Transportes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL | 13.376.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 782 | 0220 2325 | OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS | 13.376.000 | ||||||
| 26 782 | 0220 2325 0001 | OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL | 13.376.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 311 | 13.376.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 13.376.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 13.376.000 | |||||||||
ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL | 13.376.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 782 | 0220 2325 | OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS | 13.376.000 | ||||||
| 26 782 | 0220 2325 0001 | OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL | 13.376.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 148 | 13.376.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 13.376.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 13.376.000 | |||||||||