Portaria SAF nº 2215 DE 08/03/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 mar 2017
Altera o art. 1º da Portaria SAF nº 710/2010, o Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010 e o Anexo II da Portaria SAF nº 1.993/216, que dispõem sobre os Regimes de tributação diferenciados instituídos pelas Leis nºs 5.636/2010 e 6.979/2015.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF nº 639/2010 e no art. 12 da Lei nº 6.979/2015 ,
Resolve:
Art. 1º Excluir do art. 1º da Portaria SAF nº 710/2010, do Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010 e do Anexo II da Portaria SAF nº 1.993/2016 a seguinte empresa comercial:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | Nº DO PROCESSO |
| 79.724.440 | 11.996.021/0001-25 | BLENDAS POLIMERICAS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA | E-04/257833/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01.11.2012, nos termos da Deliberação CPPDE nº 78/2014.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2017
JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização