A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, no Programa de Trabalho: 20.602.1342.10B5.0001 - Apoio a Implantação de Infraestrutura Aquícola e Pesqueira - Nacional, no valor total de R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil reais) que será repassado em uma única parcela no exercício de 2011, em favor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - UG 135007 - GESTÃO 13203, conforme Suporte Documental de Descentralização de Crédito Externa, parte integrante desta Portaria, no processo nº: 00350.007444/2011-67, objetivando apoiar o projeto "Apoio a Infraestrutura da Embrapa Pesca e Aquicultura".

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria, o qual vem discriminado em um cronograma de execução, parte integrante desta Portaria, expirará em 29 de junho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA PEREZ