Portaria SEFAZ nº 220 DE 04/12/2025
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 05 dez 2025
Altera a Portaria GSER Nº 337/2017 que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela integrante do Anexo Único e revoga portarias especificadas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023 SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria n° 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:
| RAZÃO SOCIAL | CCICMS | NOME FANTASIA | PROD | LETRAS |
| FONTE ABIAI LTDA | 16.495.252-7 | FONTE ABIAI | AD | FAB |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda