Portaria CNMP nº 220 de 13/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 4.000.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no art. 130-A, I, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 , combinado com o art. 29, XXIX, da Resolução CNMP nº 31, de 1º de setembro de 2008, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando os termos do § 1º, art. 57, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, associado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , Lei Orçamentária 2011, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ;
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GN D | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 4.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 8010 | CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO | 4.000.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 8010 0001 | CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NACIONAL | 4.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE: 59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GN D | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 4.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 13NT | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO | 4.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 13NT 0101 | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EM BRASILIA - DF | 4.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||