Portaria SE/MS nº 220 de 17/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 18 jul 2007

Ajusta os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeios e Capital", para o Exercício de 2007, inclusive, "Restos a Pagar".

A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.046, de 22.02.2007, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do quadro anexo, os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeios e Capital", para o Exercício de 2007, inclusive, "Restos a Pagar".

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2007, INCLUSIVE RESTOS A PAGAR

EM R$ MIL

PERIODO ANEXO I 
FNS UO 36901 FUNASA UO 36211 FIOCRUZ UO 36201 ANVISA UO 36212 ANS UO 36213 HCR UO 36208 HF UO 36209 HC UO 36210 TOTAL 
Até Julho 18.825.236 1.000.000 184.000 116.000 35.000 4.800 1.700 11.000 20.177.736 
Agosto 2.883.866 150.000 25.000 20.000 5.000 500 100 1.500 3.085.966 
Setembro 2.833.582 150.000 25.000 22.000 5.000 500 100 1.500 3.037.682 
Outubro 2.434.907 150.000 25.000 22.000 5.000 400 100 1.500 2.638.907 
Novembro 2.306.776 150.000 25.000 22.000 5.000 400 161 1.000 2.510.337 
Dezembro 2.333.996 150.000 9.220 11.227 4.378 82 100 1.334 2.510.337 
TOTAL 31.618.363 1.750.000 293.220 213.227 59.378 6.682 2.261 17.834 33.960.965 

Fontes: 100,148,151,153,155,174, 280, 351, 353 e 355.