Portaria MCid nº 220 de 31/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 56101 | MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 4 | 30 | 0100 | 85.000 |
| 17.846.8007.0650.0010 | Apoio à Implantação e Ampliação dos Sistemas de Limpeza Pública, Acondicionamento, Coleta, Disposição Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos em Municípios com População Superior a 250.000 habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas Na Região Norte. | |||||
| 56101 17.846.8007.0650.0020 | Apoio à Impl.e Ampl. dos Sistemas de Limpeza Pública, Acondiciona - mento, Coleta, Disposição Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos em Munic. com População Superior a 250.000 habit. ou Integrantes de Regiões Metropolitanas Na Região Nordeste | F | 4 | 30 | 0100 | 150.000 |
| TOTAL | 235.000 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | MOD | FONTE | VALOR | |
| 56101 | MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 4 | 40 | 0100 | 85.000 |
| 17.846.8007.0650.0010 | Apoio à Implantação e Ampliação dos Sistemas de Limpeza Pública, Acondicionamento, Coleta, Disposição Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos em Municípios com População Superior a 250.000 habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas Na Região Norte. | |||||
| 56101 17.846.8007.0650.0020 | Apoio à Impl.e Ampl. dos Sistemas de Limpeza Pública, Acondiciona - mento, Coleta, Disposição Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos em Munic. com População Superior a 250.000 habit. ou Integrantes de Regiões Metropolitanas Na Região Nordeste | F | 4 | 40 | 0100 | 150.000 |
| TOTAL | 235.000 | |||||