O Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 51, § 3º, da Lei Complementar Distrital nº 934, de 07 de dezembro de 2017 e art. 84 do Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 488, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º-A Os registros no CEAC vencidos até 31 de dezembro de 2018 terão os respectivos processos arquivados.

§ 1º Os entes e agentes culturais que tiverem os registros no CEAC vencidos e arquivados, na forma do caput, deverão formular novo pedido de credenciamento para se manterem validamente registrados.

§ 2º Os entes e agentes culturais que tiverem seus registros e processos arquivados, na forma do caput, ao pleitearem novo credenciamento, caso deferido, manterão o mesmo número de registro no CEAC." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARTOLOMEU RODRIGUES DA SILVA