O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 85918970;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, fica alterado na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do 1º dia do mês subsequente à sua publicação.

Vitória, 29 de maio de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 022-R, DE 29 DE MAIO DE 2019

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)

NOTA EXPLICATIVA

Minuta de Portaria nº 18: Altera o Anexo único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

O ato objetiva incluir novos produtos e correções na relação de preços PMPF, feitas no período entre pesquisas, atendendo pleito das empresas do setor, conforme solicitado pela área responsável.

Processo SEP nº 85918970.

Encaminhe-se à Subser.

Em 28 de maio de 2019.

Lauro Ribas Vianna Filho Subgerente de Legislação e Orientação Tributária

Aprovo:

Em..... de maio de 2019.

Sergio Pereira Ricardo

Subsecretário de Estado da Receita