O Presidente em exercício da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e ainda ao disposto na Instrução Normativa nº 16, de 05.12.2013;

Considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no art. 2º, da Resolução nº 003, de 23.12.2004 e Resolução nº 001, de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em reunião Plenária JUCEPE realizada, em 08.02.2018,

Resolve:

Art. 1º Aplicar o reajuste de 7,15 % (sete vírgula quize porcento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos vinte e quatro meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Determinar que os valores superiores a R$ 10,00 (dez reais) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3º Incluir e alterar a redação do item 17 da Tabela de Preços para explicitar os preços de registro dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão, conforme constante no anexo único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20.03.2018.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Flávio Antônio Costa Miranda Sotero

Presidente em Exercício

ANEXO UNICO