A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 82787700;

Resolve:

Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo I, que integra esta Portaria. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 31/08/2020).

Art. 2º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 59-R DE 25/09/2020):

§ 1º Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimento credenciado como substituto tributário:

I - nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES ;

II - de concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729 , de 28 de novembro de 1979.

§ 2º Na hipótese de transferência entre estabelecimentos de concessionárias credenciadas nos termos desta Portaria, não haverá incidência de substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 59-R DE 25/09/2020).

Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6º, inciso II desta portaria.

Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº 22/2018". (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 31/08/2020).

Art. 5º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 29/08/2018):

Art. 7º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores, que promovam operações de importação neste estado;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I, § 7º do RICMS/ES .

V - contribuintes credenciados como substitutos tributários;

Parágrafo único. O disposto nos incisos IV e V não se aplica a concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729 , de 28 de novembro de 1979. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 59-R DE 25/09/2020).

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 19- R DE 17/04/2020):

Art. 8º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados no subitem 8, itens I e II, do Anexo Único da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019 e nos itens do Anexo Único da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, exceto os produtos dos itens V - CAFÉ TORRADO OU MOÍDO, XXII - CARNES E DERIVADOS e  XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 30 - R DE 02/06/2020, com efeitos a partir de 01/09/2020).

§ 1º O contribuinte que possuir em seu estoque mercadorias dos itens V, XXII e XXIII do Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 2019, adquiridas sem o recolhimento antecipado do imposto, deverá adotar, no que couber, os procedimentos previstos no art. 185, § 7º-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 31/08/2020).

§ 2º O credenciamento como substituto tributário abrangerá os produtos do item XXII - CARNES E DERIVADOS do Anexo Único da Portaria 16-R, de 2019, para os contribuintes relacionados no Anexo II desta Portaria, que deverão observar os critérios de credenciamento da Portaria nº 15-R, de 7 de maio de 2015. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 31/08/2020).

§ 3º O credenciamento como substituto tributário abrangerá os produtos do item XIV - VEÍCULOS AUTOMOTORES do Anexo Único da Portaria 16-R, de 2019, para os contribuintes relacionados no Anexo III desta Portaria, que deverão observar os critérios de credenciamento da Portaria nº 15-R, de 7 de maio de 2015. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1-R DE 07/01/2021).

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.

Vitória, 31 de julho de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

(Antigo parágrafo único renumerado pela Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 31/08/2020):

ANEXO I - DA PORTARIA Nº 022-R, DE 31 DE JULHO DE 2018. Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 51-R DE 31/08/2020):

ANEXO II DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018. Empresas credenciadas como substituto tributário com abrangência de carnes e derivados (conforme o art. 8º, § 2º)

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1-R DE 07/01/2021):

ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018 Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (Portaria nº 59-R/2020)

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 5-R DE 03/02/2021):

* Republicado por ter sido publicado com incorreção.