A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Os credenciamentos como substituto tributário com vencimento em 31 de julho de 2016, previstos nas Portarias abaixo relacionadas, ficam prorrogados para 30 de setembro de 2016:

I - Portaria nº 10-R, de 15 de abril de 2015;

II - Portaria nº 16-R, de 15 de maio de 2015;

III - Portaria nº 20-R, de 01 de junho de 2015;

IV - Portaria nº 24-R, de 18 de junho de 2015;

V - Portaria nº 27-R, de 15 de julho de 2015;

VI - Portaria nº 35-R, de 26 de agosto de 2015;

VII - Portaria nº 37-R, de 17 de setembro de 2015; e

VII - Portaria nº 39-R, de 1º de outubro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.

Vitória, 28 de julho de 2016.

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda - respondendo*

* Republicada por ter sido publicada com incorreção