A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Os prazos de vencimento dos credenciamentos como substituto tributário estabelecidos no Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 1º de outubro de 2015, ficam prorrogados para 30 de setembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.

Vitória, 28 de julho de 2016.

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda - respondendo