O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 66, inciso IV, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 e a Resolução nº 460 do Conselho Curador do FGTS, de 14 de dezembro de 2004; e,

Considerando que as solicitações de financiamento foram selecionadas e enquadradas de acordo com a Normativa nº 22, de 10 de maio de 2010, publicada em 11 de maio de 2010, e

Considerando que as propostas selecionadas tiveram manifestação favorável do agente operador do Pró-Transporte,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado da 1ª etapa de seleção de cartas-consulta prevista na Instrução Normativa nº 50/2011, de 29 de dezembro de 2011, apresentadas ao Ministério das Cidades, para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Pró-Transporte, na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

SELEÇÃO DE PROPOSTAS COM RECURSOS DO FGTS

EXERCÍCIO DE 2012