O Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Documento de Referência para apresentação de Projetos de Infraestrutura para Cidade Digital, no âmbito do Programa de Fomento à Elaboração e à Implantação de Projetos de Inclusão Digital, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parágrafo único. O documento de que trata este artigo será disponibilizado ao público no sítio www.mct.gov.br e nos anexos do programa específico, no Sistema de Convênios do Governo Federal - SICONV.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA