Portaria SOF nº 22 de 20/04/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2009

Modifica os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização contida no art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a necessidade de identificar os recursos de contrapartida nacional relativa ao contrato de financiamento firmado com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, destinado ao desenvolvimento do Programa de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável - PACE, voltado à modernização processual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 32.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0695 2807  JULGAMENTO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               32.000  
14 422 0695 2807 0001 JULGAMENTO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              32.000 
      90 150 14.997 
      90 175 17.003 
    TOTAL - FISCAL              32.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 32.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0695 2807  JULGAMENTO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               32.000  
14 422 0695 2807 0001 JULGAMENTO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              32.000 
      90 150 14.997 
      90 175 17.003 
    TOTAL - FISCAL              32.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.000