A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos arts. 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/1996 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 16.02.2009 a data de vencimento do ISSQN (próprio e/ou substituído) que têm como competência o mês de janeiro/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA CRISTINA F. ALBUQUERQUE

Secretária Municipal de Finanças em Exercício