O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte cuja razão social conste do Anexo Único fica obrigado a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações realizadas a partir de 1º de abril de 2008, conforme disposto no art. 23, I, do Anexo 11 do RICMS/SC.

Art. 2º Os contribuintes indicados no Anexo Único e outros não relacionados, mas que exerçam atividade de fabricação ou distribuição de cigarros ou combustíveis líquidos, devem solicitar credenciamento para emissão de NF-e seguindo procedimento disposto na Portaria SEF nº 189 de 12/12/2007.

Art. 3º O contribuinte que conste do Anexo Único e não desempenhe atividade econômica ali relacionada deve providenciar atualização cadastral na Gerência Regional da Fazenda Estadual da respectiva jurisdição, no prazo de vinte dias.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de fevereiro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretario de Estado da Fazenda