O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de assegurar à Administração direta do Ministério de Minas e Energia condições para execução da ação "Planejamento do Setor Energético", ora financiada com recursos provenientes de Outras Contribuições Econômicas, cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 no atendimento dessas despesas, em favor de sua vinculação; e

Considerando a impossibilidade de execução das ações de "Subvenção Econômica aos Consumidores Finais de Baixa Renda do Sistema Elétrico Nacional Interligado (Lei nº 10.604, de 2002)" e de "Subsídio para Redução da Tarifa de Transporte do Gás Natural (Lei nº 10.604, de 2002)", face à ausência de regulamentação da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda; a necessidade de cancelamento dessas dotações para viabilizar a abertura de créditos adicionais cujas programações são incompatíveis com as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária vigente; e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos do Tesouro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA