Portaria MAPA nº 22 de 30/03/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2005

Dispõe sobre o pagamento de despesas no exercício de 2005 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores.

O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria GM/MAPA nº 380, de 10 de agosto de 1999, e em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União, de 25 de fevereiro de 2005, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2005 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar, Processados e Não Processados, de exercícios anteriores, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil 
Unidade Orçamentária Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração. Direta 47.753 63.131 83.525 106.344 133.632 160.986 188.952 220.000 256.904 326.357 
Restos a Pagar Processado 5.026 5.864 6.702 7.540 7.958 8.376 8.376 8.376 8.376 8.376 
Restos a Pagar Não Processado 9.672 12.896 16.120 19.344 22.568 25.792 27.404 29.016 30.628 32.240 
Orçamento de 2005 33.055 44.371 60.703 79.460 103.106 126.818 153.172 182.608 217.900 285.741 
Embrapa 44.228 54.722 67.910 82.400 97.311 112.258 126.414 142.224 161.179 197.614 
Restos a Pagar Processado 26.452 30.861 35.270 39.679 41.883 44.087 44.087 44.087 44.087 44.087 
Restos a Pagar Não Processado 26 35 44 53 62 71 75 79 83 88 
Orçamento de 2005 17.750 23.826 32.596 42.668 55.366 68.100 82.252 98.058 117.009 153.439 
CONAB 3.132 4.181 5.687 7.412 9.571 11.737 14.131 16.805 20.012 26.177 
Restos a Pagar Processado 129 150 172 193 204 215 215 215 215 215 
Restos a Pagar Não Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
Orçamento de 2005 3.003 4.031 5.515 7.219 9.367 11.522 13.916 16.590 19.797 25.962 
FUNCAFE 1.368 1.709 2.124 2.575 3.040 3.507 3.925 4.388 4.938 5.969 
Restos a Pagar Processado 716 835 954 1.073 1.133 1.194 1.194 1.194 1.194 1.194 
Restos a Pagar Não Processado 162 216 270 324 378 432 459 486 513 539 
Orçamento de 2005 490 658 900 1.178 1.529 1.881 2.272 2.708 3.231 4.236 
Total Geral 96.481 123.743 159.246 198.731 243.554 288.488 333.422 383.417 443.033 556.117 
Restos a Pagar Processado 32.323 37.710 43.098 48.485 51.178 53.872 53.872 53.872 53.872 53.872 
Restos a Pagar Não Processado 9.860 13.147 19.721 23.008 26.295 27.938 29.581 31.224 32.867 
Orçamento de 2005 54.298 72.886 99.714 130.525 169.368 208.321 251.612 299.964 357.937 469.378 

ANEXO II

R$ Mil 
Unidade Orçamentária Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração. Direta 1.716 1.971 2.225 2.480 2.777 3.075 3.361 3.676 4.047 3.485 
33 38 44 49 52 55 55 55 55 55 
Restos a Pagar Não Processado 155 207 259 311 363 415 440 465 490 515 
Orçamento de 2005 1.528 1.726 1.922 2.120 2.362 2.605 2.866 3.156 3.502 2.915 
Embrapa 21.769 24.626 27.470 30.322 33.700 37.086 40.603 44.519 49.193 41.239 
Restos a Pagar Processado 1.067 1.245 1.423 1.601 1.690 1.778 1.778 1.778 1.778 1.778 
Restos a Pagar Não Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
Orçamento de 2005 20.702 23.381 26.047 28.721 32.010 35.308 38.825 42.741 47.415 39.461 
CONAB 34.968 39.695 44.402 49.122 54.416 59.724 64.977 70.821 77.789 66.047 
Restos a Pagar Processado 4.040 4.713 5.386 6.059 6.396 6.734 6.734 6.734 6.734 6.734 
Restos a Pagar Não Processado 253 337 421 505 589 673 715 757 800 843 
Orçamento de 2005 30.675 34.645 38.595 42.558 47.431 52.317 57.528 63.330 70.255 58.470 
FUNCAFE 1.914 2.195 2.476 2.757 2.993 3.229 3.401 3.593 3.822 3.433 
Restos a Pagar Processado 899 1.049 1.199 1.349 1.424 1.498 1.498 1.498 1.498 1.498 
Restos a Pagar Não Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
Orçamento de 2005 1.015 1.146 1.277 1.408 1.569 1.731 1.903 2.095 2.324 1.935 
Total Geral 60.367 68.487 76.573 84.681 93.886 103.114 112.342 122.609 134.851 114.204 
Restos a Pagar Processado 6.039 7.045 8.052 9.058 9.562 10.065 10.065 10.065 10.065 10.065 
Restos a Pagar Não Processado 408 544 680 816 952 1.088 1.155 1.222 1.290 1.358 
Orçamento de 2005 53.920 60.898 67.841 74.807 83.372 91.961 101.122 111.322 123.496 102.781 

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO