O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 13, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Publicar, conforme Anexos I e II desta Portaria, o detalhamento dos limites para execução orçamentária e de pagamento, por unidade orçamentária, para atender as despesas de pessoal e encargos sociais, de que tratam os Anexos IX e X do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITE PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$ MIL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITE DE PAGAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2004
R$ MIL