O Diretor de Programa Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44,de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 nº Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO JOSE SOARES DE FREITAS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente a celebração de convênios com as Organizações não Governamentais Grupo Católico de Evangelização Penitenciária de Brasília - GCEP e Associação de Apoio ao Equilíbrio Bio-Psico-Social e Transcendental Humano visando, respectivamente, implementar os Projetos "Unidos pela Liberdade" e " Projeto Cre-Ser II", para capacitação em teatro e de servidor do sistema penitenciário em unidades do interior do Estado de São Paulo.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00