O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, parágrafo único, 4º, inciso IV, 37, § 1º, e 38, parágrafo único, do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Conceder Credencial de Segurança na categoria Secreto aos integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), constituído na forma do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, relacionados na Portaria nº 18-CH/CGSI, de 30 de junho de 2003, para que, na execução de suas tarefas, possam ter acesso aos assuntos e documentos sigilosos até o grau de sigilo permitido por essa credencial, no âmbito do referido comitê.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX