Portaria MS/SE/SPOA nº 22 de 05/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Saúde, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria MS nº 166, de 10 de abril de 2003, e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS, e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 25000.097703/2003-24, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios, Entidades Privadas e Organismos Internacionais, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, resolve:

Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

VALCLER RANGEL FERNANDES

ANEXO

R$ 1,00 
SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
36 000 MINISTÉRIO DA SAÚDE            29.330.763 29.330.763 
36211 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE            508.452 508.452 
10.511.0119.3859 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS            16.452 16.452 
10.511.0119.3859.0001 NACIONAL            16.452 16.452 
    9999 40 0 151 16.452 
    9999 90 0 151 16.452 
10.511.0119.3861 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS            492.000 492.000 
10.511.0119.3861.0023 NO ESTADO DO CEARÁ            12.000 12.000 
    9999 50 0 151 12.000 
    9999 90 0 151 12.000 
10.511.0119.3861.0051 NO ESTADO DO MATO GROSSO            480.000 480.000 
    9999 40 0 151 480.000 
    9999 80 0 151 480.000 
36901 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE            28.822.311 28.822.311 
10.302.0004.1823 IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS            991.340 991.340 
10.302.0004.1823.0400 IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO            918.340 918.340 
    9999 40 0 153 511.000 
    9999 50 0 153 511.000 
    9999 40 0 153 334.340 
    9999 40 0 155 73.000 
    9999 50 0 153 334.340 
    9999 50 0 155 73.000 
10.302.0004.1823.1786 IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - ITANHANDU - MG            73.000 73.000 
    9999 40 0 155 73.000 
    9999 50 0 155 73.000 
10.302.0004.3868 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            3.000.000 3.000.000 
10.302.0004.3868.0033 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            3.000.000 3.000.000 
    9999 30 0 151 3.000.000 
    9999 90 0 151 3.000.000 
10.302.0004.3923 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            818.000 818.000 

R$ 1,00 
SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.302.0004.3923.0001 NACIONAL            818.000 818.000 
    2344 30 0 148 318.000 
    2344 40 0 148 500.000 
    2344 90 0 148 818.000 
10.302.0004.4525 ASSIST. FINANCEIRA À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS            10.499 10.499 
10.302.0004.4525.0848 APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            10.499 10.499 
    9999 40 0 155 10.499 
    9999 50 0 155 10.499 
10.302.0004.5776 AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE            130.358 130.358 
10.302.0004.5776.0178 AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS            130.358 130.358 
    9999 40 0 153 130.358 
    9999 50 0 153 130.358 
10.303.0005.4705 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS            9.750 9.750 
10.303.0005.4705.0021 NO ESTADO DO MARANHÃO            9.750 9.750 
    9999 30 0 153 9.750 
    9999 40 0 153 9.750 
10.301.0018.0591 INCENTIVO-BONUS PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DA UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE AGRAVO MENTAL            8.000 8.000 
10.301.0018.0591.0001 NACIONAL            8.000 8.000 
    9999 30 0 153 8.000 
    9999 50 0 153 8.000 
10.128.0018.1034 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS            81.800 81.800 
10.128.0018.1034.0001 NACIONAL            81.800 81.800 
    9999 30 0 151 81.800 
    9999 50 0 151 81.800 
10.571.0018.3892 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE SAÚDE MENTAL            55.980 55.980 
10.571.0018.3892.0001 NACIONAL            55.980 55.980 
    9999 30 0 151 55.980 
    9999 90 0 151 55.980 

R$ 1,00 
ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.302.0018.3911 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS            1.744.900 1.744.900 
10.302.0018.3911.0001 NACIONAL            1.744.900 1.744.900 
    9999 30 0 153 60.000 
    9999 40 0 153 1.684.900 
    9999 50 0 153 259.900 
    9999 90 0 153 1.485.000 
10.302.0023.4306 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            21.971.684 21.971.684 
10.302.0023.4306.0028 NO ESTADO DE SERGIPE            758.951 758.951 
    9999 40 0 151 758.951 
    9999 90 0 151 758.951 
10.302.0023.4306.0031 NO ESTADO DE MINAS GERAIS            400.000 400.000 
    9999 30 0 151 400.000 
    9999 40 0 151 400.000 
10.302.0023.4306.0032 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO            51.000 51.000 
    9999 40 0 155 51.000 
    9999 90 0 155 51.000 
10.302.0023.4306.0035 NO ESTADO DE SÃO PAULO            18.961.733 18.961.733 
    9999 30 0 150 250.223 
    9999 40 0 150 1.283.126 
    9999 40 0 151 13.600.000 
    9999 40 0 153 1.600.000 
    9999 40 0 155 2.228.384 
    9999 90 0 150 1.533.349 
    9999 90 0 151 13.600.000 
    9999 90 0 153 1.600.000 
    9999 90 0 155 2.228.384 
10.302.0023.4306.0041 NO ESTADO DO PARANÁ            1.200.000 1.200.000 
    9999 40 0 151 1.200.000 
    9999 90 0 151 1.200.000 
10.302.0023.4306.0042 NO ESTADO DE SANTA CATARINA            600.000 600.000 
    9999 40 0 153 600.000 
    9999 90 0 153 600.000