Portaria SPOA/SE/MEC nº 22 de 07/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2003

Promove a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

            R$ 1,00 
PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
0051 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO             
12.361.0051.4081 - GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA             
12.361.0051.4081.0001 - NACIONAL F 0 112 500.000     
    0 112 500.000 90 80 

ANEXO II

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

            R$ 1,00 
PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
0042 - ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS             
12.361.0042.1181 - EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA             
12.361.0042.1181.0001 - NACIONAL F 0 112 11.839.765     
    0 112 11.839.765 90 
80 

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA