Portaria SPOA/MTE nº 22 de 26/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2002
Aprova as alterações de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM nº 197, de 20.04.1999, e tendo em vista o disposto no art. 41, inciso II, da Lei nº 9.995, de 25.07.2000.
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DE SOUZA LIMA NETO
JUSTIFICATIVA
Atender a programação orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, justificada nos termos do processo nº 46000.017110/2002-81.
ANEXO| ANEXO | R$1,00 | |||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | NATUREZA | FONTE | ALTERAÇÃO | |
| DA DESPESA | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||
| 38.000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO | 3.054.641 | 3.054.641 | |||
| 38.901 | FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR | 3.054.641 | 3.054.641 | |||
| 11.333.0103.5570.0001 | Capacitação gerencial de empreendedores financiados | S | 2.000.000 | 2.000.000 | ||
| 33 30 00 | 180 | 1.850.448 | ||||
| 33 50 00 | 180 | 2.000.000 | ||||
| 33 90 00 | 180 | 149.552 | ||||
| 11.333.0101.5405.0001 | Qualificação para pequenos e micro empreendedores | S | 500.000 | 500.000 | ||
| 33 50 00 | 180 | 500.000 | ||||
| 33 80 00 | 180 | 500.000 | ||||
| 11.331.0099.2633.0001 | Habilitação do trabalhador ao seguro-desemprego | S | 554.641 | 554.641 | ||
| 33 50 00 | 180 | 554.641 | ||||
| 33 30 00 | 180 | 554.641 | ||||