O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que um elevado número de contribuintes está encontrando dificuldades em efetuar a transmissão da Declaração do Simples instituída pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002, por problemas no sistema de recepção da Secretaria da Fazenda, e considerando a existência de dúvidas sobre o preenchimento de alguns dados exigidos na referida declaração, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração do Simples relativa ao exercício de 2001 fica, excepcionalmente, prorrogado para 30 de abril de 2002.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.