Portaria MS nº 2.199 de 03/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2010

Define os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006 , que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005 , que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação Nacional de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços;

Considerando a Portaria nº 352/SAS, de 27 de julho de 2010 , que habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal,

Resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo I a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação e ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 2º Definir, na forma do Anexo II a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006 pelos municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 3º Definir, na forma do Anexo III a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

Art. 4º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal e do recurso de antecipação do incentivo para o Fundo Estadual de Saúde e/ou Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF   CÓD. M.   MUNICÍPIO   CÓDIGO NO CNES   TIPO DE REPASSE   REPASSE CLASSIFICAÇÃO  INCENTIVOS (R$)  
CEO TIPO   IMPLANTAÇÃO   CUSTEIO MENSAL  
RJ   3302700   Maricá   5874211   Municipal   I   40.000,00   6.600,00  
SP   3515004   Embu   6000614   Municipal   I   40.000,00   6.600,00  
SP   3516309   Francisco Morato   6413358   Municipal   II   50.000,00   8.800,00  
SP   3530706   Mogi Guaçu   2751755   Municipal   II   50.000,00   8.800,00  
SP   3550308   São Paulo - CEO Parelheiros   5012600   Municipal   III   80.000,00   15.400,00  
SP   3550308   São Paulo - UBS Jardim São Francisco II   2788527   Municipal   II   50.000,00   8.800,00  

ANEXO II

UF   CÓD. M.   MUNICÍPIO   CÓDIGO NO CNES   TIPO DE REPASSE   CLASSIFICAÇÃO  INCENTIVOS (R$)  
CEO TIPO   CUSTEIO MENSAL  
AL   2701001   Boca da Mata   6382576   Municipal   I   6.600,00  
AL   2704104   Lagoa da Canoa   6455220   Municipal   I   6.600,00  
BA   2916401   Itapetinga   6291171  Municipal   II   8.800,00  
CE   2310209   Paracuru   3779777   Municipal   I   6.600,00  
GO   5218508   Quirinópolis   6484743   Municipal   I   6.600,00  
GO   5219753   Santo Antônio do Descoberto   6486908   Municipal   II   8.800,00  
MG   3168606   Teófilo Otoni   6452906   Municipal   II   8.800,00  
PA   1500404   Alenquer   6493955   Municipal   I   6.600,00  
PA   1502152   Canaã dos Carajás   5858844   Municipal   I   6.600,00  
PA   1504703   Moju   2329816   Municipal   I   6.600,00  
PA   1506807   Santarém   2330156   Estadual   I   6.600,00  
PI   2207702   Parnaíba   6425070   Municipal   II   8.800,00  
RN   2412500   São Miguel   6187803   Municipal   II   8.800,00  
RO   1100122   Ji-Paraná   2360268     II   8.800,00  

ANEXO III

UF   CÓD. M.   MUNICÍPIO   CÓDIGO VERIFICADOR   NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE   TIPO DE REPASSE   CLASSIFICAÇÃO  INCENTIVOS (R$)  
CEO TIPO   IMPLANTAÇÃO  
AL   2708006  Santana do Ipanema   XX 000677   Santana do Ipanema XX000677   Municipal   II   50.000,00  
AM   1303569  Rio Preto da Eva   XX 000678   Rio Preto da Eva XX 000678   Municipal   II   50.000,00  
AM   1302603  Manaus   XX 000679   Manaus XX 000679  Estadual   II   50.000,00  
BA   2904902  Cachoeira   XX 000680   Cachoeira XX 000680   Municipal   II   50.000,00  
BA   2925204  Pojuca   XX 000681   Pojuca XX 000681   Municipal   II   50.000,00  
BA   2925303  Porto Seguro   XX 000682   Porto Seguro XX 000682   Municipal   II   50.000,00  
CE   2300754  Amontada   XX 000683   Amontada XX 000683   Municipal   I   40.000,00  
CE   2301208  Aracoiaba   XX 000684   Aracoiaba XX 000684   Municipal   I   40.000,00  
CE   2302008  Barro   XX 000685   Barro XX 000685   Municipal   I   40.000,00  
CE   2307502  Lavras da Mangabeira   XX 000686   Lavras da Mangabeira XX000686   Municipal   I   40.000,00  
CE   2308302  Milagres   XX 000687   Milagres XX 000687   Municipal   I   40.000,00  
CE   2309508  Orós   XX 000688   Orós XX 000688   Municipal   I   40.000,00  
CE   2310852  Pindoretama   XX 000689   Pindoretama XX 000689   Municipal   I   40.000,00  
ES   3200706  Atílio Vivácqua   XX 000690   Atílio Vivácqua XX000690   Municipal   I   40.000,00  
ES   3203403  Mimoso do Sul   XX 000691   Mimoso do Sul XX 000691   Municipal   II   50.000,00  
GO   5201702  Aragarças   XX 000692   Aragarças XX 000692   Municipal   I   40.000,00  
GO   5203302  Bela Vista de Goiás   XX 000693   Bela Vista de Goiás XX 000693   Municipal   I   40.000,00  
GO   5217104  Piracanjuba   XX 000694   Piracanjuba XX 000694   Municipal   II   50.000,00  
MA   2103406  Coelho Neto   XX 000695   Coelho Neto XX 000695   Municipal   I   40.000,00  
MA   2105708  Lago da Pedra   XX 000696   Lago da Pedra XX 000696   Municipal   II   50.000,00  
MA   2113009  Vitorino Freire   XX 000697   Vitorino Freire XX 000697   Municipal   II   50.000,00  
MG   3143906  Muriaé   XX 000698   Muriaé XX 000698   Municipal   I   40.000,00  
MG   3149804  Perdizes   XX 000699   Perdizes XX 000699   Municipal   I   40.000,00  
MG   3157203  Santa Bárbara   XX 000700   Santa Bárbara XX 000700   Municipal   I   40.000,00  
MG   3162922  São Joaquim de Bicas   XX 000701   São Joaquim de Bicas XX000701   Municipal   I   40.000,00  
MG   3170107  Uberaba   XX 000702   Uberaba XX 000702   Municipal   I   40.000,00  
MG   3170107  Uberaba   XX 000703   Uberaba XX 000703   Municipal   II   50.000,00  
MS   5000609  Amambaí   XX 000704   Amambaí XX 000704   Municipal   II   50.000,00  
MS   5001003  Aparecida do Taboado   XX 000705   Aparecida do Taboado XX 000705   Municipal   I   40.000,00  
MT   5102504  Cáceres   XX 000706   Cáceres XX 000706   Municipal   III   80.000,00  
PA   1500800  Ananindeua   XX 000707   Ananindeua XX 000707   Municipal   III   80.000,00  
PA   1501402  Belém - Universidade Federal do Pará   XX 000708   Belém - Universidade Federal do Pará XX 000708   Federal   III   80.000,00  
PA   1502707  Conceição do Araguaia   XX 000709   Conceição do Araguaia XX 000709   Municipal   I   40.000,00  
PA   1503200  Igarapé Açu   XX 000710   Igarapé Açu XX 000710   Municipal   I   40.000,00  
PA   1506203  Salinópolis   XX 000711   Salinópolis XX 000711   Municipal   I   40.000,00  
PB   2501575  Barra de Santana   XX 000712   Barra de Santana XX 000712   Municipal   I   40.000,00  
PB   2502508  Boqueirão   XX 000713   Boqueirão XX 000713   Municipal   I   40.000,00  
PB   2502805  Brejo do Cruz   XX 000714   Brejo do Cruz XX 000714   Municipal   I   40.000,00  
PB   2505402  Desterro   XX 000715   Desterro XX 000715   Municipal   I   40.000,00  
PB   2509206  Massaranduba   XX 000716   Massaranduba XX 000716   Municipal   I   40.000,00  
PB   2510907  Paulista   XX 000717   Paulista XX 000717   Municipal   I   40.000,00  
PB   2512507  Queimadas   XX 000718   Queimadas XX 000718   Municipal   I   40.000,00  
PB   2513901  São Bento   XX 000719   São Bento XX 000719   Municipal   I   40.000,00  
PB   2515104  São Sebastião de Lagoa de Roça   XX 000720   São Sebastião de Lagoa de Roça XX 000720   Municipal   I   40.000,00  
PB   2516003  Solânea   XX 000721   Solânea XX 000721   Municipal   I   40.000,00  
PE   2600401  Água Preta   XX 000722   Água Preta XX 000722   Municipal   I   40.000,00  
PE   2603207  Caetés   XX 000723   Caetés XX 000723   Municipal   I   40.000,00  
PE   2604304  Cedro   XX 000724   Cedro XX 000724   Municipal   I   40.000,00  
PE   2605004  Cupira   XX 000725   Cupira XX 000725   Municipal   I   40.000,00  
PE   2606408  Gravatá   XX 000726   Gravatá XX 000726   Municipal   I   40.000,00  
PE   2608305  Jupi   XX 000727   Jupi XX 000727   Municipal   I   40.000,00  
PE   2608602  Lagoa do Ouro   XX 000728   Lagoa do Ouro XX000728   Municipal   I   40.000,00  
PE   2611002  Petrolândia   XX 000729   Petrolândia XX 000729   Municipal   I   40.000,00  
PE   2611309  Pombos   XX 000730   Pombos XX 000730   Municipal   I   40.000,00  
PE   2611606  Recife   XX 000731   Recife XX 000731   Municipal   I   40.000,00  
PE   2611804  Ribeirão   XX 000732   Ribeirão XX 000732   Municipal   I   40.000,00  
PI   2210607  São Raimundo Nonato   XX 000733   São Raimundo Nonato XX 000733   Municipal   II   50.000,00  
PR   4107207  Dois Vizinhos   XX 000734   Dois Vizinhos XX 000734   Municipal   I   40.000,00  
PR   4118501  Pato Branco   XX 000735   Pato Branco XX 000735   Municipal   II   50.000,00  
RJ   3303203  Nilópolis   XX 000736   Nilópolis XX 000736   Municipal   II   50.000,00  
RJ   3304508  Rio das Flores   XX 000737   Rio das Flores XX 000737   Municipal  I   40.000,00  
RJ   3304557  Rio de Janeiro   XX 000738   Rio de Janeiro XX 000738   Municipal   III   80.000,00  
RJ   3305802  Teresópolis   XX 000739   Teresópolis XX 000739   Municipal   II   50.000,00  
RN   2401008  Apodi   XX 000740   Apodi XX 000740   Municipal   II   50.000,00  
RR   1400100  Boa Vista   XX 000741   Boa Vista XX 000741   Estadual   II   50.000,00  
RS   4300406  Alegrete   XX 000742   Alegrete XX 000742   Municipal   II   50.000,00  
RS   4309209  Gravataí   XX 000743   Gravataí XX 000743   Municipal   I   40.000,00  
RS   4316402  Rosário do Sul   XX 000744   Rosário do Sul XX 000744   Municipal   II   50.000,00  
RS   4321402  Tenente Portela   XX 000745   Tenente Portela XX 000745   Municipal   I   40.000,00  
SC   4202800  Braço do Norte   XX 000746   Braço do Norte XX000746   Municipal   I   40.000,00  
SC   4218004  Tijucas   XX 000747   Tijucas XX 000747   Municipal   II   50.000,00  
SC   4219309  Videira   XX 000748   Videira XX 000748   Municipal   I   40.000,00  
SC   4219507  Xanxerê   XX 000749   Xanxerê XX 000749   Municipal   I   40.000,00  
SP   3502507  Aparecida   XX 000750   Aparecida XX 000750   Municipal   I   40.000,00  
SP   3503901  Arujá   XX 000751   Arujá XX 000751   Municipal   I   40.000,00  
SP   3504206  Auriflama   XX 000752   Auriflama XX 000752   Municipal   I   40.000,00  
SP   3505906  Batatais   XX 000753   Batatais XX 000753   Municipal   I   40.000,00  
SP   3506508  Birigui   XX 000754   Birigui XX 000754   Municipal   I   40.000,00  
SP   3508108  Buritama   XX 000755   Buritama XX 000755   Municipal   I   40.000,00  
SP   3508603  Cachoeira Paulista   XX 000756   Cachoeira Paulista XX 000756   Municipal   I   40.000,00  
SP   3510401  Capivari   XX 000757   Capivari XX 000757   Municipal   I   40.000,00  
SP   3511201  Catiguá   XX 000758   Catiguá XX 000758   Municipal   I   40.000,00  
SP   3512803  Cosmópolis   XX 000759   Cosmópolis XX 000759   Municipal   II   50.000,00  
SP   3515707  Ferraz de Vasconcelos   XX 000760   Ferraz de Vasconcelos XX 000760   Municipal   II   50.000,00  
SP   3518404  Guaratinguetá   XX 000761   Guaratinguetá XX 000761   Municipal   I   40.000,00  
SP   3521507  Irapuã   XX 000762   Irapuã XX 000762   Municipal   I   40.000,00  
SP   3523909  Itú   XX 000763   Itú XX 000763   Municipal   II   50.000,00  
SP   3526001  Junqueirópolis   XX 000764   Junqueirópolis XX 000764   Municipal   I   40.000,00  
SP   3527207  Lorena   XX 000765   Lorena XX 000765   Municipal   I   40.000,00  
SP   3527405  Lucélia   XX 000766   Lucélia XX 000766   Municipal   II   50.000,00  
SP   3528106  Macaubal   XX 000767   Macaubal XX 000767   Municipal   I   40.000,00  
SP   3528809  Maracaí   XX 000768   Maracaí XX 000768   Municipal   I   40.000,00  
SP   3539004  Pirangi   XX 000769   Pirangi XX 000769   Municipal   I   40.000,00  
SP   3541901  Queluz   XX 000770   Queluz XX 000770   Municipal   I   40.000,00  
SP   3547809  Santo André - Santa Terezinha   XX 000771   Santo André - Santa Terezinha XX 000771   Municipal   II   50.000,00  
SP   3547809  Santo André - Vila Luzita   XX 000772   Santo André - Vila Luzita XX 000772   Municipal   II   50.000,00  
SP   3547809  Santo André - Vila Palmares   XX 000773   Santo André - Vila Palmares XX 000773   Municipal   II   50.000,00  
SP   3550308  São Paulo- Amb Espec Dr Tito Lopes da Silva   XX 000774   São Paulo- Amb Espec DrTito Lopes da Silva XX000774   Municipal   I   40.000,00  
SP   3550308  São Paulo- Clin Odont Visconde de Itauna   XX 000775   São Paulo - Clin Odont Visconde de Itauna XX 000775  Municipal   II   50.000,00  
SP   3540705  Porto Ferreira   XX 000776   Porto Ferreira XX 000776   Municipal  II   50.000,00