A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-Iagro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas;

Considerando a condição sanitária dos eqüídeos no Estado e o Programa Nacional de Sanidade dos Eqüídeos (PNSE) instituído pela Instrução Normativa nº 17, de 8 de maio de 2008; a Instrução Normativa SDA nº 45, de 15 de junho de 2004, que aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina (AIE) a Lei Estadual nº 814, de 9 de março de 1988, alterada pela Lei nº 2969 de 05 de janeiro de 2005; o Ofício Circular DSA nº 35/2008; a Circular CGPE/DIPOA nº 226/2008, a Circular Conjunta DSA/DIPOA nº 01 de 11.07.2006; o Ofício Circular DSA nº 129/2008; o Ofício Circular DSA nº 156/2008 que dispõe sobre ajustes necessários ao adequado cumprimento no disposto no documento "Detalhamento das diretrizes para implementação da rastreabilidade na carne de eqüídeos produzida em estabelecimento sob inspeção Federal"; o Ofício nº 4756/SSA/SFA-MS de 24 de novembro de 2010 e o Ofício Circular Conjunto DSA/DIPOA/DFIP nº 01/2010.

Considerando o Manual de Preenchimento para emissão de Guia de Trânsito Animal de Eqüídeos/MAPA.

Resolve:

Art. 1º O dispositivo abaixo indicado da PORTARIA/IAGRO/MS Nº 2.097, DE 30 DE AGOSTO DE 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º .....

IV - Planilha de Compra devidamente preenchida pelo produtor de acordo com o modelo constante no Anexo III desta Portaria, com assinatura do produtor ou seu representante legal.

VI - Planilha de Registro de Tratamento com Medicamentos Veterinários, que deve constar os medicamentos administrados nos últimos seis meses, de acordo com o modelo constante no Anexo IV desta Portaria, com assinatura do responsável pela administração do medicamento. (NR)"

Art. 2º Divulgar os novos modelos dos Anexos III e IV, tornando sem efeito os anteriores publicados na PORTARIA/IAGRO/MS Nº 2.097, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande/MS, 05 de janeiro de 2011.

Maria Cristina Galvão Rosa Carrijo

Diretora Presidente/IAGRO

PLANILHA DE COMPRA DE EQUÍDEOS

(INFORMAÇÕES SOBRE OS EQÜÍDEOS DESTINADOS AO ABATE)

DECLARO QUE OS ANIMAIS CONSTANTES NESTA PLANILHA:

- Não foram utilizados para esportes e/ou atividades afins;

- Estiveram sob responsabilidade do produtor/proprietário nos últimos seis meses;

- Não foram tratados com princípios ativos que tenha anabolizantes;

- Em caso de terem submetidos a tratamento veterinário foram utilizados produtos apenas registrados pelo MAPA, respeitando os respectivos prazos de carência.

Autorização: "Autorizo o portador desta Planilha de Compra a solicitar a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para movimentação dos animais relacionados"

__________________________________________________ _________

Nome e assinatura do proprietário ou representante legal CPF

__________________________________________________ ________

Nome e assinatura do portadorCPF

Declaração do responsável pela emissão da GTA

ESTA PLANILHA DE COMPRA SERVIU COMO BASE PARA EMISSÃO DA GTA Nº________

____________________________________________________________

Assinatura e carimbo do responsável pela emissão da GTA

PLANILHA DE REGISTRO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

I - Data de abertura da planilha: ______________________________

II - Dados do fornecedor dos animais

a) Nome do produtor/proprietário:

______________________________________________________

b) CPF/CNPJ: ___________________________________________

c) Endereço: ____________________________________________

d) Município/UF__________________________________________

e) Assinatura do proprietário/representante legal:

______________________________________________________

III - Dados dos animais

IV - Dados dos medicamentos Veterinários administrado

V - Dados e assinatura do responsável pela administração do medicamento

Considerar Pelagem (1) Simples, (2) Composta e (3) Conjugada

Espécies: (A) Asinino, (E) Eqüino e (M) Muar

Sexo: fêmea (F) e macho (M)

VI) Nº da GTA : __________________________

VII) Data, assinatura e carimbo e emitente da GTA: