O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica para constituição do Fórum Permanente de Combate à Corrupção - FOCCO-RR, a ser firmado com diversos órgãos e entidades no Estado de Roraima.

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo de que trata esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER