O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria nº 884 , publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2005, no uso de suas atribuições, e em decorrência do que dispõe o art. 1º da IN nº 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, combinado com a mensagem nº 2004/855854 e Súmula CONED nº 04/2004, resolve:

Art. 1º Descentralizar recursos para a Instituição Federal de Ensino, abaixo relacionada, em conformidade com os Plano de Trabalho anexos aos processos, Programa de Trabalho nº 12.363.1062.8383.0001 - Ampliação dos Alojamentos das Escolas Agrotécnicas Federais e CEFETs, PTRES 965655:

Art. 2º As instituições beneficiadas deverão apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o que determina o art. 28 da IN 1/97-STN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA JOSÉ ROCHA LIMA