O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias para atender ações de saúde da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e do Fundo Nacional de Saúde - FNS, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo 25000.150144/2002-15 com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios, Entidades Privadas e Organismos Internacionais, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II do art. 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

BARJAS NEGRI