Portaria GABIN nº 218 DE 24/06/2025
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 24 jun 2025
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Lei Esta- dual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Petrópolis sem Gás | 1.500 ml | 2,54 |
| Água Mineral Petrópolis com Gás | 500 ml | 1,19 |
| Água Mineral Petrópolis sem Gás | 500 ml | 1,04 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 16 de junho de 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda