O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhes confere o art. 2º do Decreto nº 6.348 , que altera o art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010 , e tendo em vista o art. 27 da Instrução Normativa nº 36, de 20 de julho de 2011 , e o que consta no Processo nº 21042.007568/2008-09,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Município de São Pedro do Butiá, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, executado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Expansão Econômica do Município de São Pedro do Butiá, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Art. 2º Determinar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA a inserção, no cadastro geral, do nome do município mencionado no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA