Portaria MDIC/GM nº 217 DE 12/07/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jul 2024

Dispõe sobre o regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para fins de aplicação das margens de preferência, nos termos do art. 4º da Resolução SEGES-CICS/MGI Nº 1/2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 4º do art 8º do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as regras relativas ao regime de origem para fins de aplicação das margens de preferência definidas na Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, sem prejuízo dos compromissos assumidos em acordos comerciais internacionais em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.

Art. 2º Para fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:

I - Regra de Origem - Regra para fabricação ou processamento do produto a partir de materiais importados, nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024.

II - Código CFI - Código de Credenciamento Finame do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 3º São objeto desta Portaria, nos termos do art. 1º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, os produtos manufaturados enquadrados nos códigos NCM listados nas tabelas 1 e 2 do Anexo I.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO I

TABELA 1 - ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS PARA 10 OU MAIS PASSAGEIROS

NCM 4 dígitos	NCM 8 dígitos	Descrição	Regra de origem
8504		Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indução
	85044010	Carregadores de acumuladores (conversores estáticos)	Código CFI
8507		Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou rectangular
	85076000	Acumuladores de ion delétricose lítio	Código CFI
8702		Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor
	87023000	Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico	Código CFI
	87024010	Trólebus	Código CFI
	87024090	Outros veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão	Código CFI
	87022000	Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico	Código CFI
	87029000	Outros veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista	Código CFI
	87021000	Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)	Código CFI
8706		Chassis, com motor, para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
	87060010	Chassis com motor para veículos automóveis transporte pessoas >= 10	Código CFI
	87060090	Outros chassis com motor, para automóveis de passageiros/mercadorias	Código CFI
8707		Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
	87079090	Carrocerias para veículos automóveis com capacidade de transporte => 10 pessoas, ou para carga	Código CFI

ANEXO II

TABELA 2 - SISTEMAS METROFERROVIÁRIOS

NCM 4 dígitos	NCM 8 dígitos	Descrição	Regra de origem
8601		Locomotivas e locotractores, de fonte externa de electricidade ou de acumuladores elétricos
	86011000	Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade	Código CFI
	86012000	Locomotivas e locotratores, de acumuladores elétricos	Código CFI
8602		Outras locomotivas e locotractores; tênderes
	86021000	Locomotivas diesel-elétricas	Código CFI
	86029000	Outras locomotivas e locotratores, e tênderes	Código CFI
8603		Automotoras, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 8604
	86031000	Litorinas, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04, de fonte externa de eletricidade	Código CFI
	86039000	Outras litorinas, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04	Código CFI
8604		Veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes, mesmo autopropulsores
	86040010	Veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes, autopropulsados, equipados com batedores de balastro e alinhadores de vias férreas	Código CFI
	86040090	Outros veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes	Código CFI
8606		Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas
	86061000	Vagões-tanques e semelhantes, para transporte de mercadorias sobre vias férreas	Código CFI
	86069100	Vagões cobertos e fechados, para transporte de mercadorias sobre vias férreas	Código CFI
	86069200	Vagões abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, para transporte de mercadorias sobre vias férreas	Código CFI
	86069900	Outros vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	Código CFI
8607		Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes
	86071110	Bogies de tração de veículos para vias férreas	Código CFI
8608		Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos de sinalização, segurança, controle ou comando para vias férreas, rodoviárias ou fluviais
	86080012	Aparelhos eletromecânicos de sinalização, de segurança, de controle ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos	Código CFI
9032		Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos
	90328930	Equipamento digital automático para controle de veículos férreos	Código CFI