O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos nº 2020/6860/500024;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 50 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento