Portaria SECONT nº 217-S DE 23/10/2017
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 24 out 2017
Torna pública as atividades finalísticas normatizáveis da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.
O Secretário de Estado de Controle e Transparência, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13, VIII, da Lei Complementar nº 856, de 17/05/2017 e,
Considerando o art. 4º do Decreto nº 4.130-R de 17.07.2017, que impõe à SECONT a atribuição de consolidar as informações da Política de Modernização de Normas de Gestão e publicá-las.
Resolve:
Art. 1º Tornar públicas as atividades finalísticas normatizáveis da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.
Parágrafo único. A listagem das Normas de Procedimento e o respectivo prazo encontram-se no Anexo I.
Art. 2º As Normas de Procedimento constantes do Anexo I deverão ser publicadas até o último dia útil do mês indicado.
Art. 3º A publicação a que se refere o Art. 2º desta Portaria deve ser enviada à SECONT em meio eletrônico até o dia 05 do mês subsequente.
Parágrafo único. A comunicação da publicação de cada Norma de Procedimento dar-se-á preferencialmente entre a Unidade Executora de Controle Interno do órgão/entidade e a Coordenação de Harmonização de Controle Interno da SECONT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória, 23 de outubro de 2017.
EUGENIO COUTINHO RICAS
Secretário de Estado de Controle e Transparência - SECONT
Anexo I
| Atividades Finalísticas Normatizáveis | Mês/Ano de finalização |
| Apoiar o processo de nomeação dos membros que compõem o Conselho Gestor do FUNDEMA. | Dez./2017 |
| Dar publicidade às deliberações dos Conselhos Gestores das subcontas do FUNDÁGUA. | Dez./2017 |
| Emitir pareceres técnicos sobre as Políticas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos a fim de subsidiar deliberações. | Dez./2017 |
| Realizar acompanhamento e monitoramento da execução de projeto técnico previsto em contrato de PSA. | Dez./2017 |
| Identificar Projetos e Ações Estratégicas de interesse da SEAMA. | Dez./2017 |
| Elaborar os projetos técnicos para viabilizar formalização de contratos de PSA | Fev./2018 |
| Planejar e convocar as reuniões do Conselho Gestor do FUNDEMA. | Mar./2018 |
| Dar publicidade às deliberações do Conselho Gestor do FUNDEMA. | Mar./2018 |
| Apoiar o processo de nomeação dos membros que compõem o Conselho Gestor das subcontas do FUNDÁGUA. | Mar./2018 |
| Planejar e convocar as reuniões dos Conselhos Gestores das subcontas Recursos Hídricos, Cobertura Florestal e Residentes Ambientais. | Mar./2018 |
| Apoiar o processo de nomeação dos membros que compõem o CONSEMA, CONREMA'S e CERH. | Mar./2018 |
| Elaborar e encaminhar aos membros do CONSEMA, CONREMA'S e CERH as pautas das reuniões. | Mar./2018 |
| Regulamentar a tramitação interna dos processos administrativos referentes a PSA. | Mar./2018 |
| Prestar apoio e municiar de informações o dirigente institucional quanto ao andamento Projetos e Ações Estratégicas. | Mar./2018 |
| Acompanhar a cobrança de recursos de multas ambientais, que constituem recursos do FUNDEMA. | Jun./2018 |
| Regulamentar a submissão de propostas de projetos ao FUNDEMA, objetivando apoio financeiro deste. | Jun./2018 |
| Regulamentar a submissão de propostas de projetos ao FUNDÁGUA, objetivando apoio financeiro deste. | Jun./2018 |
| Administrar o Sistema Reflorestar, a fim de garantir sua constante atualização. | Jun./2018 |
| Propor, em conjunto com a unidade ou divisão executora, medidas de gestão visando o bom andamento denominados Projetos e Ações Estratégicas da SEAMA. | Jun./2018 |
| Propor o Plano de Aplicação Anual do Fundo | Dez./2018 |
| Acompanhar o ingresso e a utilização de recursos do FUNDEMA. | Dez./2018 |
| Propor o Plano de Aplicação Anual do Fundágua | Dez./2018 |
| Acompanhar o ingresso e a utilização de recursos das subcontas do FUNDÁGUA. | Dez./2018 |
| Fornecer suporte jurídico aos membros do CONSEMA, CONREMA'S e CERH e aos seus presidentes por meio de pareceres. | Dez./2018 |
| Acompanhar os Projetos e Ações Estratégicas da SEAMA, propondo sistemáticas de estruturação, pactuação, monitoramento, reestruturação, encerramento ou outra que se faça necessária para a aplicação de boas práticas de gestão. | Dez./2018 |
| Efetuar o cadastro de interessados em firmar contrato para pagamento por serviços ambientais - PSA. | Mar./2019 |